STJ AREsp 2088410
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE SABINO SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 238/241) . Em suas razões, a agravante alega a inobservância da Súmula nº 7/STJ e suscita divergência de interpretação dos arts. 85 e 86 do CPC sob a luz do Princípio da causalidade. Além disso, pede-se a revisão da decisão ora agravada no tocante à distribuição da sucumbência, ao argumento de que não se trataria de análise de extensão da sucumbência a revolver matéria fática. Sem impugnação , conforme certidão de e-STJ fl. 256. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.