STJ RMS 74071

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA O REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por João Arcanjo Ribeiro contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 358): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Nas razões, o agravante rechaçou o óbice que fundou a inadmissão do recurso ordinário, aduzindo, em síntese, que logrou impugnar o fundamento do acórdão que denegou a segurança, tido como inatacado, transcrevendo excerto do recurso ordinário que, sob sua perspectiva, indica o efetivo combate do fundamento. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA O REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.