STJ AREsp 2607026

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial com base na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 do STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Com relação aos requisitos de admissibilidade, vale mencionar que a matéria discutida em sede de recurso especial é matéria exclusivamente de direito, prescindindo da análise da matéria de fato e reexame probatório, ao contrário do que se fez constar na decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto" (e-STJ, fl. 1.736). Ressalta que: "o argumento contra a aplicação da Súmula 283 do STF deve destacar que, no presente caso, não houve preclusão quanto à matéria discutida, pois o ponto central da controvérsia foi devidamente abordado no recurso especial" (e-STJ, fl. 1.741). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.775 - 1.783) destacando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF à pretensão da parte agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.