STJ AREsp 2436729

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO PROCEDENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.