STJ AREsp 2646694

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALUGUERES. ENCARGOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide a controvérsia à luz de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA contra a decisão de e-STJ fls. 2.445/2.449 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 e por entender que não houve deficiência na prestação jurisdicional na espécie. Em suas razões (e-STJ fls. 2.456/2.473), a agravante reitera os argumentos do recurso especial, sustentando que "(..) o objeto do recurso especial se limita a questionar se o entendimento do Tribunal de origem que (i) não distribuiu proporcionalmente as despesas; (ii) toma por base de cálculo o valor atualizado dos embargos à execução, quando o valor do débito foi reduzido substancialmente, viola o disposto nos arts. 86 e 85, §§ 2º e 13, do CPC" (e-STJ fl. 2.469). A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.479/2.502). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALUGUERES. ENCARGOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide a controvérsia à luz de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ. 3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial. 4. Agravo interno não provido.