STJ AREsp 2596397
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSORA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.