STJ AREsp 2650056

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por CAT3 Comércio de Combustíveis Ltda. desafiando a decisão de fls. 337/338, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior. Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) "os argumentos relativos à ausência de ofensa a súmula 7 do STJ estavam devidamente contidos no Agravo em Recurso Especial interposto pelo CAT3 Comércio de Combustíveis Ltda., de modo que, com a máxima vênia, ao reverso do exposto na decisão de fls. 337-338 houve impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Agravante" (fl. 350), e, (II) "no que diz respeito à alegada incidência da súmula 831 do STJ, ressalta-se que também houve a correta impugnação dos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isso porque no Agravo em Recurso Especial, a Agravante ressaltou que o recurso foi fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", enquanto referida súmula diz respeito ao art. 105, inciso III, alínea "c"" (fl. 355). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 364). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.