STJ EAREsp 2592569

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CEVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MACRO ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA, SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Ação: rescisória, ajuizada pelos agravantes, em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida no julgamento do Processo nº 0173166-79.2009.8.09.0051, no qual discutiu-se a legalidade da cobrança de reajuste por sinistralidade.