STJ REsp 2107685

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de revisão contratual. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de revisão contratual, ajuizada por MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO, em face da recorrente, na qual alega abusividade nos reajustes por variação dos custos e por sinistralidade. Sentença: julgou procedente o pedido para declarar abusivo o reajuste aplicado de 29,70%, em agosto de 2022, limitando-o ao percentual de 15,5% e para condenar a ré na devolução simples dos valores pagos indevidamente sob a aplicação do índice de 29,70% e não 15,5%, a partir de agosto de 2022.