STJ REsp 1958977

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALDEIAS INDÍGENAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.