STJ AREsp 2685492

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FERNANDA TEIXEIRA MACHADO contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 2.349-2.350). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ assim ementado (fl. 2.034): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DO MINI. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRABALHO RECURSAL POR JÁ SE ENCONTRAREM FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU.PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO MANEJADA APENAS GENERICAMENTE EM CONTESTAÇÃO SEM A PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 343 DO CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO ADMITIDO APENAS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS NA FORMA DO ARTIGO 556 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRABALHO RECURSAL POR JÁ SE ENCONTRAREM FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a agravante que (fl. 2.355): Alega a douta Ministra, erroneamente, que a agravante não evidenciou, de forma explícita e especifica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da CF, o que não é verdade, como se vê nos fundamentos legais que embasaram o Agravo em Recurso Especial, sendo absolutamente incompreensível tal argumento, sem qualquer fundamento, evidenciando que a d. Ministra não prestou atenção, na fundamentação jurídica do pedido. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 2.383-2.402). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.