STJ REsp 2145533

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELACIONEM" AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 211 do STJ, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão, assim ementada (fl. 1.066): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELACIONEM" AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravante alega que, no caso, "surgindo violação no acórdão do TJMA, não há como entender que não houve prequestionamento da matéria quando verificado o error in procedendo, conforme sedimentado na jurisprudência das instâncias especiais" (e-STJ, fl. 410) e que "a controvérsia suscitada pela fazenda pública se relaciona com o fato de que o acórdão recorrido possui evidentes deficiências de fundamentação o que, por fim, acaba por ensejar uma patente negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ, fl. 413) Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELACIONEM" AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 211 do STJ, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.