STJ HC 840166

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 150 DO STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DA DROGA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Henrique Pinho contra a decisão assim resumida (fl. 350): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 150 DO STF. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Aqui, o agravante reitera alegação de equívoco na exasperação da pena-base, ao argumento de que a instância ordinária fundamentou os maus antecedentes em condenação antiga. Pretende, ainda, afastar o aumento operado em função da nocividade da droga apreendida. Postula, ao final, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 150 DO STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DA DROGA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.