STJ REsp 2159704

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA SUPREMA CORTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.170/STF.