STJ AREsp 2603098

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE RECONHECERA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E PENSÕES. ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EM QUE O STF DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE O ÓRGÃO ESPECIAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LCE N. 689/92. O ALE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.