STJ AREsp 2508629
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA MULTA APLICADA À RECORRIDA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO A FIM DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE A QUO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do…
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