STJ HC 933966

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Karina Cristina Ruys de Paula Quintana contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 79): PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do regimental, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, redução da pena-base - exasperada em razão da circunstância judicial única, quantidade de droga apreendida (98 kg de maconha) -, com o ajuste dos demais consectários legais. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que a ordem seja concedida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.