STJ AREsp 2679467

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.