STJ REsp 2116603

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. desafiando a decisão (fls. 1.001/1.009), que não conheceu do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) incide a Súmula 211/STF por ausência de prequestionamento dos arts. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963; 4º, III, da Lei n. 6.769/1979; e 11, § 1º, do Código de Águas; (II) o recurso especial não é via adequada para exame de alegada ofensa a decreto regulamentar; e (III) o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em alicerces eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise em sede de apelo nobre. Inconformada, a parte agravante sustenta que, em razão da "comunhão de direitos e obrigações entre a TRANSNORDESTINA e o DNIT no que tange à preservação do patrimônio público federal" (fl. 1.020) e da sucessão dos bens da RFFSA pela União, cabe a intimação dos entes públicos para manifestar interesse em integrar a lide. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação, conforme certidões lavradas às fls. 1.028/1.060. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido.