STJ AREsp 2630100

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual por culpa da recorrida, demandaria, necessariamente, a reapreciação do co ntexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO . SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL , em face de decisão monocrática de fls. 1416-1425, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 902-903, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DANOS ESTRUTUTRAIS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE OS DANOS CONSTATADOS SÃO DE PEQUENO VULTO E DE FÁCIL SOLUÇÃO. PREJUÍZOS DE ORDEM ESTÉTICA E NÃO ESTRUTURAL. DANOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO E QUE NÃO INTERFEREM NA (DES)VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. ÁREA TOTAL ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA METRAGEM DA GARAGEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE VISTORIA DOS IMÓVEIS E DE MEMORIAL DESCRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM RECEBIDOS OS APARTAMENTOS. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITE-SE E ENTREGADAS CHAVES QUE ACONTECERAM DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E REEMBOLSO DAS DEPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS. ADEMAIS, TESE DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO FOI RECONHECIDA. ABALO MORAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. EXPRESSÃO "HONORÁRIOS DE ADVOGADO", PREVISTA NOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA OS CONTRATUAIS, POR CONSISTIREM DESPESA PACTUADA DE FORMA ESPONTÂNEA ENTRE A PARTE E O SEU PROCURADOR, SEM INTERFERÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR TERCEIRO DISTINTO A ARCAR COM OS CUSTOS DA VERBA LIVREMENTE PACTUADA. RECURSO RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À AUTORA DEVE OCORRER CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO DE QUE A MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDERIA À 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO PELO COMPRADOR. PERCENTUAL REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES QUITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADEDE GUARDAR MÉDIA PROPORÇÃO COM O LIMITE MÁXIMO INDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (25% SOBRE OS VALORES PAGOS). MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO PELA COMPRADORA. ALTERAÇÃO, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM APLICADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA E NÃO DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DECORREU DA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA AUTORA. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE POSSUI COMO TERMO INICIAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO DA AVENÇA QUE NÃO OCORREU POR CULPA DO REQUERIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA PARA A AUTORA QUE DEVEM TER COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA. TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PARA QUITAÇÃO DA DESPESA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO, PORTANTO, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À COMPRADORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITOALEGADO. REQUERIDA QUE ADUZ TER INTENÇÃO DE ALIENAR AS UNIDADES. ADEMAIS, AUTORA QUE JÁ PAGOU DIVERSAS PARCELAS DOS IMÓVEIS COMERCIALIZADOS. PRESENTE, AINDA, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUERIDA QUE É DEMANDADA EM DIVERSAS AÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO. RISCO DE QUE, AO DESFAZER-SE DOS BENS QUE INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO, NÃO CONSIGA ADIMPLIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 960-963 e 1044-1049, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1063-1081, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022, I, II e III, do CPC, alegando a existência de vícios não sanados, não obstante a oposição de embargos declaratórios; b) 475 do CC e 18º, § 1º, II do CDC, sustentando a possibilidade de rescisão contratual em decorrência de vícios construtivos de ordem estética, não sanados pela parte recorrida; c) 186, 927 e 945, do CC, ao argumento do cabimento de indenização por danos morais, em razão do ilícito praticado pela parte recorrida. Contrarrazões às fls. 1177-1183, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1267-1269, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 1349-1359, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1386-1398, e-STJ. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial ante: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7 do STJ à pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, em decorrência de vícios construtivos. Daí o presente agravo interno (fls. 1429-1436, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta os supramencionados óbices. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual por culpa da recorrida, demandaria, necessariamente, a reapreciação do co ntexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.