Decisão · STJ

STJ AREsp 2634748

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-12publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
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