STJ HC 912817

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TEMA RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA O DECRETO CONSTRITIVO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO RIBEIRO DE LIMA contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem no habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 97): HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TEMA RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA O DECRETO CONSTRITIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRECEDENTES.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado. O agravante reitera os argumentos expendidos no writ, concernentes à ausência dos requisitos autorizativos para o decreto de prisão preventiva, que estaria fundado apenas na gravidade abstrata do delito, além da fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria delitiva, afirmando que é inocente. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado competente, para a revogação da prisão preventiva com fixação das medidas cautelares que se acharem necessárias. É relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TEMA RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA O DECRETO CONSTRITIVO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.