STJ AREsp 2607779

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.