STJ AREsp 2572942

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por esta interposto. Ação: revisional de cláusulas contratuais proposta por MARIA CONSTÂNCIA IBALGARAIS MARIM, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios decorrente de contrato de bancário. Agravo interno interposto em: 08/05/2024. Concluso ao gabinete em: 12/09/2024. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa anual de 27,79% ao ano e determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da agravada, até o recálculo do débito, com base na taxa de juros fixada na sentença.