STJ HC 878649

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Núbia Cozzolino ingressa com agravo regimental, inconformada com a decisão de fls. 63/65, assim ementada: HABEAS CORPUS. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Alega a agravante, em síntese, que as questões de fundo foram enfrentadas pelo TJ-RJ, que manteve o indeferimento da prova testemunhal requerida em defesa preliminar, sem nenhuma fundamentação ou motivação pelo Magistrado de piso (fl. 78). Requer o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem para determinar a manutenção do rol de testemunhas apresentado por sua defesa (resposta à acusação), possibilitando, assim, a oitiva das 16 testemunhas. Impugnação do agravo regimental (fls. 102/109). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 111/115). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.