STJ AREsp 2665677

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EDITAL 02/2019. PROFESSOR DA EDUCAÇAO INFANTIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE INADEQUAÇAO DA VIA ELELTA REJEITADAS. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDAO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO-LEGAL. NULIDADE DO PSICOTESTE. SUJEIÇÃO A NOVO TESTE. DISPENSABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.