STJ AREsp 2535916

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da intempestividade da apelação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GLÁUCIO MANOEL DE OLIVEIRA BUENO (outro nome: PASTELIG LANCHONETE LTDA.) contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas o reconhecimento da suscitada violação dos arts. 221, 313, I, e § 1º, 690, 691, 1.003 e 1.004 do Código de Processo Civil, haja vista a tempestividade da apelação. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 465/481. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da intempestividade da apelação encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.