STJ AREsp 2446778
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.