STJ REsp 2116105

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. A RT. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.