STJ AREsp 3019928

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta ao art. 34, § 1º, da Lei 6.766/1979, no tocante às benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. Mantém-se a decisão que aplicou a Súmula 284/STF quando o recurso se apoia em premissa fática dissociada das premissas fixadas no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento da tese vinculada ao art. 34, § 1º, da Lei 6.766/1979; e b) deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF, por dissociação entre a tese de recurso e as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido (fls. 697-700). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que o recurso especial e o agravo em recurso especial impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados, afirma violação do art. 34, § 1º, da Lei 6.766/1979 e sustenta que não pretende reexaminar fatos ou cláusulas contratuais, mas apenas corrigir a aplicação do direito. Aduz que a indenização por benfeitorias depende de prova prévia de regularidade das construções e que a aplicação da Súmula 284/STF foi indevida porque a controvérsia foi claramente delimitada nas razões do recurso. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 717). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta ao art. 34, § 1º, da Lei 6.766/1979, no tocante às benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. Mantém-se a decisão que aplicou a Súmula 284/STF quando o recurso se apoia em premissa fática dissociada das premissas fixadas no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.