STJ HC 944440

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 936.793/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 817.582/2024), tempestivo, interposto por Caio Vinicius Leme de Oliveira contra a decisão, da lavra deste Relator (fls. 98/99), em que não conheci d a impetração, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 936.793/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Writ não conhecido. No recurso, o agravante, em síntese, defende a superação do Enunciado da Súmula 691/STF e ratifica os ar gumentos da impetração, pretendendo abrandamento do regime inicial, ao argumento de que o paciente provou ser absolutamente primário e de bons antecedentes (fl. 112 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 936.793/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.