STJ HC 858178

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS APTOS A SINALIZAR O DOLO EVENTUAL RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Danilo Miranda Cardoso contra a decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor. Esta, a ementa da decisão (fl. 87): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO (RESP N. 1.853.488/MG). Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa alega que não se trata de supressão de instância, visto que a tese relativa à inexistência de dolo eventual foi expressa e exaustivamente enfrentada pelo TJMG (fl. 99). Insiste na tese de constrangimento ilegal na condenação do agravante, em razão do não reconhecimento do dolo eventual, pois, ainda que ele tenha ingerido álcool e trafegado em excesso de velocidade, o agravante estava no mesmo veículo da vítima no momento do acidente e, por óbvio, não consentiu com a morte de seu amigo de infância (fl. 100). Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, para conhecer do writ e conceder a ordem, a fim de desclassificar a conduta do agravante para o tipo previsto no art. 302 do CTB. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS APTOS A SINALIZAR O DOLO EVENTUAL RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.