STJ AREsp 2292432
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.