STJ AREsp 2368553

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na incidência das Súmulas 182 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte agravante não atacou, de forma pormenorizada, os motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial, principalmente no que tange à impossibilidade de reexame de provas, conforme entendimento consolidado no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; (ii) verificar a aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ, que impedem o conhecimento do agravo e a revisão de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento de agravo quando não há ataque claro e direto à totalidade d os motivos da decisão agravada. 4. A incidência da Súmula 7/STJ decorre do fato de que o recurso especial não pode ser utilizado para o reexame de provas, sendo que a pretensão da parte agravante envolvia justamente a revaloração de elementos fático-probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias. 5. Precedentes do STJ reforçam o entendimento de que a ausência de impugnação específica e a tentativa de reexame de provas obstruem o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 529-533). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na incidência das Súmulas 182 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte agravante não atacou, de forma pormenorizada, os motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial, principalmente no que tange à impossibilidade de reexame de provas, conforme entendimento consolidado no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; (ii) verificar a aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ, que impedem o conhecimento do agravo e a revisão de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento de agravo quando não há ataque claro e direto à totalidade d os motivos da decisão agravada. 4. A incidência da Súmula 7/STJ decorre do fato de que o recurso especial não pode ser utilizado para o reexame de provas, sendo que a pretensão da parte agravante envolvia justamente a revaloração de elementos fático-probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias. 5. Precedentes do STJ reforçam o entendimento de que a ausência de impugnação específica e a tentativa de reexame de provas obstruem o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.