STJ HC 910031

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente por tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alega a necessidade de revogação da prisão preventiva, ausência de autoria delitiva e redimensionamento da pena, incluindo a aplicação de minorante e atenuante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus. IV. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 791 -792). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente por tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alega a necessidade de revogação da prisão preventiva, ausência de autoria delitiva e redimensionamento da pena, incluindo a aplicação de minorante e atenuante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus. IV. Agravo regimental desprovido.