STJ HC 927345

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ESTATAL. ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão de minha lavra que concedeu ordem de habeas corpus a favor do ora agravado para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, e, em consequência, absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417 (fl. 206), cuja ementa merece transcrição (fl. 203): HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS PREVISÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ESTATAL. ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que, à luz dos documentos apresentados, permite concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agiu com acerto ao verificar que havia situação de flagrante delito quando os policiais militares atuaram. Havia fundadas suspeitas da prática de crime, a ensejar a abordagem e diligência de busca pessoal e, posteriormente, domiciliar. Logo, ausente qualquer constrangimento ilegal. Por outro lado, a respeitável decisão monocrática contrariou os artigos 5º, e 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil ao conceder a ordem de habeas corpus e declarar ilícitas as provas produzidas, pois, esses dispositivos da Constituição da República, elegem a segurança como direito fundamental e, ao mesmo tempo, direito social, inviolável, ao lado do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho, dentre outros (fl. 217). Pede, na insurgência, provido este agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a ordem de habeas corpus concedida (fl. 232). Dispensaram-se contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ESTATAL. ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.