STJ AREsp 2387298

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 2160/2165) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO FOI CITRA PETITA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante sustenta, em suma, que: Com todas as vênias, os argumentos veiculados no recurso especial dizem respeito a matérias unicamente de direito. As questões objeto de discussão no presente recurso não demandam análise do conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se de questão unicamente de direito, pois busca discutir a ausência de vícios de fundamentação na sentença, que se pronunciou adequadamente sobre todos os argumentos suscitados pelo devedor, bem como sobre a possibilidade do Magistrado discordar das conclusões do laudo pericial, sobretudo quando há notória suspeição do perito, devido à condenação do mesmo na esfera penal pelo crime de corrupção. Esse é o entendimento do STJ confira-se: Requer seja provido o recurso. A agravada pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.