Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-27publicado em 2024-03-14
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.