STJ HC 939669

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 713.059/SC). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo Deni Alves contra a decisão da minha lavra, assim ementada (fl. 2.085): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 713.059/SC). AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões do regimental, a parte agravante reitera as teses de mérito deduzidas na impetração, quais sejam, a revisão da pena-base e a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requer-se o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 713.059/SC). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.