STJ AREsp 2483215

TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Benício Pereira de Souza contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 283/STF. A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimen tal preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que se refere à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental deve ser conhecido por ser tempestivo e ter indicado os fundamentos da decisão recorrida. 4. Entretanto, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relacionado à Súmula 283/STF. 5. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida para que o agravo seja conhecido. 6. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme o precedente EAREsp 746.775/PR, estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, pois não se trata de uma decisão formada por capítulos autônomos. 7. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 418). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 460-463 ). É o relatório. EMENTA TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Benício Pereira de Souza contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 283/STF. A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimen tal preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que se refere à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental deve ser conhecido por ser tempestivo e ter indicado os fundamentos da decisão recorrida. 4. Entretanto, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relacionado à Súmula 283/STF. 5. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida para que o agravo seja conhecido. 6. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme o precedente EAREsp 746.775/PR, estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, pois não se trata de uma decisão formada por capítulos autônomos. 7. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.