STJ AREsp 2667485

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, e se houve erro ao não aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo conhecido. 4. No entanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. Tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 5. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando há manifesta inadequação do recurso utilizado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e acolher as pretensões do agravante, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl.803). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, e se houve erro ao não aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo conhecido. 4. No entanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. Tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 5. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando há manifesta inadequação do recurso utilizado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e acolher as pretensões do agravante, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido