STJ HC 934387

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO RAMON RODRIGUES DE QUEIROS CAMARGO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 500): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO WRIT. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que o habeas corpus seja apreciado pela Sexta Turma. Argumenta que a impetração de habeas corpus dentro do prazo recursal não deve ser vista como obstáculo ao seu conhecimento, até porque o writ foi escolhido para não ser preciso interpor o moroso e custoso recurso especial (fl. 513). Aduz que o STJ tem inúmeros precedentes admitindo a superação desse óbice (impetração dentro do prazo recursal nos casos de manifesta ilegalidade), que permite a concessão da ordem de ofício (fl. 514). Defende que a questão suscitada no writ é eminentemente jurídica. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.