STJ HC 816165

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. JUSTA CAUSA E CONSENTIMENTO DOS MORADORES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa alegava nulidades na condenação por tráfico de drogas, envolvendo denúncia anônima, ausência de diligências prévias à abordagem e nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial. Ademais, foi contestada a dosimetria da pena, pleiteando-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, à luz da alegação de nulidades processuais; (ii) analisar a legalidade da busca domiciliar sem mandado e a negativa da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A busca domiciliar sem mandado foi devidamente justificada pelas fundadas razões e pelo consentimento dos moradores, em consonância com o entendimento firmado no Tema 280 do STF e na jurisprudência desta Corte. 5. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, com base na dedicação do paciente à atividade criminosa, encontra respaldo em elementos concretos dos autos, como a expressiva quantidade de drogas e petrechos apreendidos, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 404). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 439-444). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 446-447). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. JUSTA CAUSA E CONSENTIMENTO DOS MORADORES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa alegava nulidades na condenação por tráfico de drogas, envolvendo denúncia anônima, ausência de diligências prévias à abordagem e nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial. Ademais, foi contestada a dosimetria da pena, pleiteando-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, à luz da alegação de nulidades processuais; (ii) analisar a legalidade da busca domiciliar sem mandado e a negativa da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A busca domiciliar sem mandado foi devidamente justificada pelas fundadas razões e pelo consentimento dos moradores, em consonância com o entendimento firmado no Tema 280 do STF e na jurisprudência desta Corte. 5. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, com base na dedicação do paciente à atividade criminosa, encontra respaldo em elementos concretos dos autos, como a expressiva quantidade de drogas e petrechos apreendidos, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.