STJ RHC 193377

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, visando ao trancamento da ação penal . A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de flagrante ilegalidade e na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso. 4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública. 5. A análise do pedido requer revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 136-137). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, visando ao trancamento da ação penal . A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de flagrante ilegalidade e na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso. 4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública. 5. A análise do pedido requer revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.