STJ HC 915602

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ACUSADO FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por organização criminosa qualificada pelo uso de arma de fogo e exercício de comando, com regime inicial fechado e indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. O paciente, reincidente, evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido durante a instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus para permitir que o paciente recorra em liberdade e na análise da legalidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade das condutas e fuga. 5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 146/147). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ACUSADO FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por organização criminosa qualificada pelo uso de arma de fogo e exercício de comando, com regime inicial fechado e indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. O paciente, reincidente, evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu foragido durante a instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus para permitir que o paciente recorra em liberdade e na análise da legalidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade das condutas e fuga. 5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.