STJ RHC 196668

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CALÚNIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO DA AÇÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA CAUSA, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO QUERELADO . INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luis Claudio Lapena Barreto contra a decisão de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 340): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCLUSÃO ORIGINÁRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DIFAMAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Recurso desprovido. Sustenta-se, em suma, a atipicidade formal da ação atribuída ao agravante, haja vista que o recorrente imputou ao então querelante a prática de "fato definido como crime" e, ainda, considerando-se que o mesmo fora, efetivamente, de forma definitiva, condenado pelo fato atribuído, à evidência a conduta atribuída ao recorrente é atípica (fl. 351). Acrescenta-se que a análise da tipificação do delito não demanda reexame fático-probatório, bastando a verificação da atipicidade da conduta descrita na queixa-crime cujo recebimento impôs ao recorrente evidente coação ilegal em sua liberdade de ir e vir (fl. 353). Requer-se , assim, a reconsideração da decisão agravada ou, submetido o feito a julgamento pela colenda Turma Julgadora, seja dado provimento ao recurso em habeas corpus em exame, com a consequente concessão da ordem pleiteada (fl. 354). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CALÚNIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO DA AÇÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA CAUSA, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO QUERELADO . INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental desprovido.