STJ HC 940527

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há como conclu ir se, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fec hado ou se o réu terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a demonstrar a desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar. 2. A prisão preven tiva está baseada em elementos concretos dos autos, evidenciados no descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, o que demonstra a periculosidade social do réu a justificar a custódia cautelar, nos termos do art. 313, III, do CPP. Precedentes. 3 . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por Allan Cesar dos Santos da Costa contra a decisão de fls. 101/103, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA L EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera os argumentos expendidos na petição inicial, no sentido de que a prisão preventiva é desproporcional em relação ao resultado final do processo, não havendo fundamentos con cretos a embasar o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta a suficiência das medidas cautelares alternativas. Re quer, assim, o provimento do recurso para a revog ação da prisão preventiva. Não abri prazo para contrarrazões. É o r elatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há como conclu ir se, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fec hado ou se o réu terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a demonstrar a desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar. 2. A prisão preven tiva está baseada em elementos concretos dos autos, evidenciados no descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, o que demonstra a periculosidade social do réu a justificar a custódia cautelar, nos termos do art. 313, III, do CPP. Precedentes. 3 . Agravo regimental improvido.