STJ HC 903573

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Quando não constatada ilegalidade flagrante, inviável a concessão, de ofício, da ordem em habeas corpus. 4. A Súmula n. 599 do STJ estabelece: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". Todavia, em hipóteses excepcionais, admite-se a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, observadas a particularidades de cada situação em análise. 5. Diante das peculiaridades do caso concreto, não é possível mitigar a incidência da Súmula n. 599 do STJ, pois o agente público desviou dez litros de combustível em benefício próprio e falsificou a assinatura do colega de trabalho, o que poderia havê-lo incriminado. Além disso, testemunhas relataram que o acusado havia ingerido bebida alcóolica na ocasião do crime, em horário de expediente. Havia ainda a notícia de que comportamento similar havia sido praticado anteriormente pelo réu. Embora o dano econômico seja pequeno, as circunstâncias narradas demonstram conduta penalmente relevante, uma vez que é evidente o prejuízo à moralidade da administração pública. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GERALDO KRAMER agrava de decisão em que não conheci de seu habeas corpus. Neste regimental, a defesa alega o seguinte (fl. 388): No caso dos autos, em que pese ainda em curso o prazo para recurso especial quando manejada a presente impetração, a defesa, por vislumbrar situação em que configurada manifesta ilegalidade, conscientemente fez a opção de submeter a este Superior Tribunal de Justiça sua pretensão em rito de cognição sumária, sopesados os obstáculos à cognição aos recursos especiais, que não raro somente são remetidos a esta Corte Superior mediante a interposição de agravos, esclarece que justamente pela opção feita deixou de interpor recursos excepcionais, o que se comprova com a certidão de trânsito em julgado do v. acórdão aqui combatido - ocorrido em 24.07.2024- trazida em anexo. Nesses termos, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 599 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Quando não constatada ilegalidade flagrante, inviável a concessão, de ofício, da ordem em habeas corpus. 4. A Súmula n. 599 do STJ estabelece: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". Todavia, em hipóteses excepcionais, admite-se a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, observadas a particularidades de cada situação em análise. 5. Diante das peculiaridades do caso concreto, não é possível mitigar a incidência da Súmula n. 599 do STJ, pois o agente público desviou dez litros de combustível em benefício próprio e falsificou a assinatura do colega de trabalho, o que poderia havê-lo incriminado. Além disso, testemunhas relataram que o acusado havia ingerido bebida alcóolica na ocasião do crime, em horário de expediente. Havia ainda a notícia de que comportamento similar havia sido praticado anteriormente pelo réu. Embora o dano econômico seja pequeno, as circunstâncias narradas demonstram conduta penalmente relevante, uma vez que é evidente o prejuízo à moralidade da administração pública. 6. Agravo regimental não provido.