STJ RHC 196421

Direito PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. tráfico de drogas. porte ilegal de arma de fogo. receptação. Prisão Preventiva. fundamentação válida. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por João Pedro Augusto Meira da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou habeas corpus liberatório. O recorrente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, porte de arma de fogo e receptação, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e violação dos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de requisitos para a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do recorrente, destacando que foi encontrado conduzindo um veículo com restrição de roubo, portava uma arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e restrito. Além disso, foram encontrados 4,43g de cocaína no interior da residência do corréu, conforme apontado pelo laudo pericial. 4. As condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A análise do acervo fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, impedindo a revisão das conclusões da instância inferior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 263/264). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. tráfico de drogas. porte ilegal de arma de fogo. receptação. Prisão Preventiva. fundamentação válida. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por João Pedro Augusto Meira da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou habeas corpus liberatório. O recorrente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, porte de arma de fogo e receptação, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e violação dos princípios da homogeneidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de requisitos para a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do recorrente, destacando que foi encontrado conduzindo um veículo com restrição de roubo, portava uma arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e restrito. Além disso, foram encontrados 4,43g de cocaína no interior da residência do corréu, conforme apontado pelo laudo pericial. 4. As condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A análise do acervo fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, impedindo a revisão das conclusões da instância inferior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.