STJ HC 762408

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a não aplicação do benefício do tráfico privilegiado aos pacientes, com base nas circunstâncias do flagrante, onde foram encontrados transportando 32,9 kg de maconha entre estados, e por entender que o paciente se dedica a atividades criminosas . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais no acórdão embargado, como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental, afastando a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos. 4. Não se constatou constrangimento ilegal por parte da Corte de origem, que fundamentadamente rejeitou a aplicação do benefício legal. 5. Os embargos refletem mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já decidida. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão do e. Relator Ministro Jorge Mussi, que negou provimento ao agravo regimental. Segundo o embargante, ocorre contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que "Ações penais em curso não há que se falar diante do repetitivo do STJ. Todavia, o outro argumento trazido no voto é sobre a quantidade, o que já foi utilizada na primeira fase, assim como entre estados da federação, que majorou na terceira fase" (e-STJ fl. 141). Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a não aplicação do benefício do tráfico privilegiado aos pacientes, com base nas circunstâncias do flagrante, onde foram encontrados transportando 32,9 kg de maconha entre estados, e por entender que o paciente se dedica a atividades criminosas . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais no acórdão embargado, como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental, afastando a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos. 4. Não se constatou constrangimento ilegal por parte da Corte de origem, que fundamentadamente rejeitou a aplicação do benefício legal. 5. Os embargos refletem mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já decidida. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.